Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 3.694/2025, de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), que amplia a proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências no município. A lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e Neurodivergentes, com o objetivo de garantir a inclusão social, o respeito à diversidade e a cidadania plena.
Vale destacar, que uma pessoa com TEA é um indivíduo com diferenças no desenvolvimento neurológico que afetam a comunicação social, a interação com os outros e se manifestam em comportamentos restritos ou repetitivos. Já a pessoa neurodivente, é aquela cujo desenvolvimento neurológico ou cognitivo difere do padrão considerado "típico" ou "normal" pela sociedade.
Entre as principais diretrizes, a nova lei prevê a articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social, a criação de programas de apoio psicológico a familiares e cuidadores, a capacitação de profissionais da rede pública e a implantação de ações de conscientização e combate ao preconceito.
Também foram incluídas iniciativas inovadoras, como o “Selo Empresa Amiga do Autista”, que reconhecerá empresas que promovem inclusão e acessibilidade, e o incentivo à “Hora Silenciosa” em estabelecimentos comerciais e culturais.
O projeto também garante validade indeterminada aos laudos médicos que atestam o TEA, fomenta a inclusão de jovens neurodivergentes em programas de aprendizagem da administração pública e reconhece o uso do cordão de quebra-cabeça como instrumento facultativo de identificação e acesso prioritário.
Com a aprovação unânime dos vereadores, a Câmara de Ariquemes dá um importante passo em defesa da inclusão e dos direitos das pessoas neurodivergentes, consolidando uma legislação moderna e alinhada às práticas nacionais de acessibilidade e proteção social.
A iniciativa representa um marco no fortalecimento das políticas municipais voltadas ao bem-estar e à dignidade das famílias que convivem com o autismo e outras condições do neurodesenvolvimento.
Assessoria de Comunicação Social | CMA