Foi aprovado nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 3462/23, de autoria do Vereador Tiago Viola (PL), que regulamenta o ordenamento territorial e horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo.

De acordo com a redação da matéria, o Decreto Federal nº 11.615/23 criou restrições para as entidades de tiro desportivo. Por isso a necessidade de criar uma lei que visa regulamentar no âmbito municipal.

O projeto também pretende fomentar a prática desportiva de tiro, para que não haja restrições negativas, mas sim um apoio positivo, sem restrições de horário de funcionamento ou localização destas entidades de tiro.

A intenção é estimular o esporte, inclusive através de eventos e competições locais será possível atrair atletas e entusiastas de várias regiões contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para projeção de nosso município como um pólo esportivo.

Ainda conforme o texto, as entidades destinadas à prática e treinamentos de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de qualquer outra atividade, e poderão funcionar sem restrição de horário.

Ascom/CMA