A Câmara aprovou na sessão desta segunda (25), o Projeto de Lei Nº2887/19, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Nº1466/09, que estabelece critérios para o funcionamento de estabelecimentos de diversão e entretenimento, em horário especial.
O novo projeto aprovado pelos Vereadores, altera o §4º do artigo 1º, da lei municipal Nº1466/19, que rege as normas de funcionamento das casas noturnas e afins, de Ariquemes.
De acordo com a redação do novo projeto:“Os centros de eventos culturais, teatros, casas de shows, tabacarias, boates e similares, terão horário de funcionamento livre, desde que mantenham pelo menos quatro seguranças particulares devidamente identificados e habilitados, dois funcionários de apoio por turno de trabalho, e possuam aparelho detector de metais para controle de acesso”.
Decom/CMA