PROJETO DE LEI N.º

DE 23 de Maio de 2016.

“Atualiza do valor do auxilio fardamento previsto no art. 2° da Lei Municipal n° 1.723 de 03 de Julho de 2012 e da outras providencias.”

                        LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de duas atribuições legais,

                        FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:-

              Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar a correção monetária anualmente nos valores do Auxilio Fardamento, devido a Guarda Municipal previsto no Art. 2° da Lei Municipal 1,723/12, conforme índice anual apurado pelo IPCA/IBGE no período.

                      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa atualizar anualmente os valores do auxilio fardamento, tendo em vista que os valores atuais já têm aproximadamente 04 (quarto) anos sem serem reajustados.

Sala de Sessões.

AMALEC DA COSTA

 Vereador - PSDB