A Câmara de Ariquemes aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei nº3764/26, que estabelece a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, cuja renda familiar mensal não ultrapasse dois salários mínimos.
A medida, proposta pelo Poder Executivo, tem como objetivo facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda e atender às exigências legais necessárias para viabilizar novos empreendimentos habitacionais no município.
Dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) apontam que Ariquemes possui mais de 20 mil famílias cadastradas, sendo 36% em situação de pobreza e 23% em condição de baixa renda. O cenário evidencia a necessidade de políticas públicas voltadas à habitação. A aprovação da isenção do ITBI também garante que o município cumpra uma das contrapartidas obrigatórias exigidas pelo Governo Federal para a contratação dos projetos junto à Caixa Econômica Federal.
O modelo adotado prevê que empresas privadas sejam responsáveis pela disponibilização dos terrenos e construção das unidades habitacionais, sem necessidade de investimento direto da Prefeitura nas obras. Três empresas já protocolaram interesse na construção de 400 moradias, divididas em duas fases. Ao município caberá a oferta de infraestrutura externa e equipamentos públicos, preservando o equilíbrio das contas públicas.
A proposta segue os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, com finalidade social e impacto direcionado a famílias com menor capacidade contributiva. Além disso, a ausência dessa legislação poderia inviabilizar a contratação dos empreendimentos, mesmo que estivessem aptos tecnicamente.
Com a aprovação do projeto, Ariquemes avança no fortalecimento das políticas habitacionais e amplia as oportunidades de acesso à casa própria.
Assessoria de Comunicação | CMA