Nesta segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores aprovou por 12 votos favoráveis, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2024.

A LDO tem o objetivo estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município para o próximo exercício financeiro, ano de 2024, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria estabelece as metas fiscais, prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Projeto de Lei contempla os critérios e normas que orientarão a alocação dos recursos públicos nas diversas áreas de atuação do governo municipal, visando ao desenvolvimento econômico e social da cidade e a melhoria da qualidade de vida da população.

A proposta define ainda as disposições relativas à dívida pública municipal, às despesas com pessoal e encargos sociais, às alterações na legislação tributária municipal e às disposições gerais que regerão a elaboração e a execução do orçamento do município.

Ascom/CMA