Os vereadores aprovaram durante a 1417ª milésima quadringentésima décima sétima Sessão Ordinária, desta segunda-feira (10), quatro proposituras. Todos os projetos foram encaminhados pelo Executivo Municipal.

Projetos Lei

Projeto de Lei nº 3435/23

Autorização para associação do município junto a Associação Nacional de Meio Ambiente e Municípios (ANAMMA), entidade civil, partidários, representativa do poder municipal, na área ambiental, com o objetivo de fortalecer os sistemas municipais de meio ambiente para implementação de políticas ambientais.

Projeto de Lei nº 3422/23

O Projeto de Lei em questão tem por objetivo estabelecer às diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município para o próximo exercício financeiro, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto de Lei nº 3439/23

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em favor da Agência Municipal de Regulação (AMR). A proposta tem por finalidade custear despesas com contratação de laboratório de diagnóstico e aquisição de veículo.

Projeto de Lei nº 3444/23

Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.305, de 22 de junho de 2007. O PL, da Secretaria Municipal de Educação (Semed), tem por objetivo alterar a Lei Municipal 1.305/2007, com especificações diversas inerentes as atividades funcionais das escolas municipais de Ariquemes, com adendo à regulamentação de atividades externas independentes.

Ascom/CMA