Apresentado pelo vereador Rafael é o Fera (Pode), o Projeto de Lei nº 3421/2023, que proíbe a concessionária de água e esgoto de cobrar taxa do serviço de religação, foi aprovado pelos parlamentares durante a Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 05.

Conforme a redação da proposta aprovada pelo plenário, fica proibida a cobrança de taxa de religação pela empresa prestadora de serviço público de distribuição de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Município de Ariquemes, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.

O PL diz ainda que nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o serviço, sem qualquer tipo de cobrança extra.

Para o vereador Rafael, autor do projeto, o usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado duplamente, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez. Assim, uma vez pago, o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer o serviço.

Ascom/CMA