"Institui obrigatoriedade nas Unidades Hospitalares Municipais de saúde do Município de Ariquemes: Hospital Municipal de Ariquemes  e Hospital Municipal das Crianças de Ariquemes. Que tenham uma farmácia que faça dispensa de medicamentos aos cidadães que utilizarem esses estabelecimentos de saúde e manterem profissionais habilitados e  e Inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF), disciplina a politica de assistência farmacêutica no Município de ariquemes e dá outras providências".