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Terça, 23 Agosto 2022 11:37

VEREADORA RAFAELA DO BATISTA APRESENTA PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A, FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM

Objetivo é possibilitar que cidadãos ariquemenses tenham informações sobre situação de empreendimentos públicos.

O objetivo do projeto de autoria da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.

O Projeto de Lei (PL) 3.304/2022, que obriga a afixação de placa informando os motivos da paralisação de obras públicas, foi aprovado na Câmara Municipal de Ariquemes nesta segunda 22/08/2022.

O objetivo da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.

De acordo com o inciso 1º "deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação."

Direito à informação

O PL 3304/2022, de autoria da Rafaela do Batista (UNIÃO BRASIL), pretende garantir o direito à informação da população ao determinar a instalação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos, contendo dados sobre motivação da I – Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; III - Motivos da paralisação da obra; IV - Data de início da paralisação; V - Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação.; e prazo previsto para elaboração de projeto para solução do problema.
O Projeto de Lei segue agora para Prefeitura Municipal para a sanção e tornando lei municipal.

Fonte: Assessoria

Opinião Pública

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