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Terça, 08 Dezembro 2020 08:14

PL APROVADO PELOS VEREADORES PROÍBE CONCESSIONÁRIA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA

Foi a provado pelo plenário da Câmara, na sessão desta última segunda-feira, (07), o Projeto de Lei Nº2906/19, de autoria do Vereador Renato Padeiro (SD), que proíbe a concessionária responsável pelo fornecimento de água de cobrar taxa mínima de consumo.

O PL prevê que a concessionária prestadora de serviço essencial, terá que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de água, garantindo ao consumidor o pagamento apenas do que consumir.

Ainda de acordo com a redação do Projeto de Lei, o descumprimento implicará ressarcimento ao consumidor, do dobro do valor cobrado pela concessionária ou prestadora de serviço de fornecimento de água, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros.

Para o Vereador proponente do Projeto de Lei, Vereador Renato Padeiro, essa é uma forma de coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo em serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de água tratada. “Serão minimizadas as cobranças indevidas pelas concessionárias, vai garantir ao consumidor a cobrança apenas do serviço que ele usou”. Disse o Parlamentar.

 

Decom/CMA

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