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Terça, 17 Novembro 2020 08:43

PROJETO DO VEREADOR LORO PROÍBE USO DE MOTOS PARTICULARES EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE

Foi aprovado pelos Vereadores, na sessão desta segunda (16), o Projeto de Lei Nº3024/20, de autoria do Vereador Loro (PSDB), que proíbe o uso de motos particulares cadastradas em aplicativos de transporte remunerado individual de pessoas.

Com a aprovação do Projeto de Lei, só poderá usar do serviço de aplicativos, os motociclistas regulamentados pela Lei Municipal Nº901 de 31 de Maio de 2001.

Ainda conforme a redação do Projeto, o descumprimento da lei caberá sanções de multas, no valor de Vinte UFARs e, caso haja reincidência, o valor subirá para Trinta UFARs. Os valores arrecadados com possíveis multas serão aplicados em políticas públicas voltadas a mobilidade urbana.

 

Decom/CMA

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