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Terça, 23 Junho 2020 09:17

PARA AMENIZAR IMPACTO NA ECONOMIA VEREADORES APROVAM PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Aprovado pelos Vereadores, na Sessão desta segunda (22), o Projeto de Lei 2986/20, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o Plano de Recuperação Fiscal, Tributária e não Tributária, em Ariquemes.

Com o objetivo de recuperar a economia do município, o Projeto de Lei concederá benefícios para quem estiver inadimplente com o fisco municipal.

Para aderir ao Plano Excepcional de Recuperação Fiscal, o interessado deverá formalizar, em caso de parcelamento, até o dia 31 de Julho. Em caso de pagamento à vista, interesse deverá ser manifestado até o dia 30 de Setembro.

O débito fiscal poderá ter os seguintes benefícios: Para o pagamento à vista, remissão, ou anistia de 100% de juros e multas, já para pagamentos em parcelas, que poderão chegar até cinco, o perdão de juros e multas, deverá chegar até 80%.

Ainda de acordo com a redação do Projeto de Lei, fica concedido descontos de até 50% no cálculo do ITBI. Também será concedido parcelamentos em até três vezes para a emissão de alvarás de licenças, ou renovações.

Decom/CMA

 

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