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Terça, 03 Março 2020 08:22

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE FISCAL E INSPETOR SANITÁRIO EM ARIQUEMES

A Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (02), o Projeto de Lei Nº2928/20, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre as atividades de Fiscal e Inspetor Sanitário, para atuar na fiscalização sanitária em Ariquemes.

O PL destina atender as necessidades de caráter sanitário do município de Ariquemes. Pretende abranger as atividades que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, integrados ao Sistema Nacional de Saúde, instituído pela Lei Federal Nº8080/1990.

Também pretende atender as exigências e demandas na segurança sanitária e, alavancar as economias com o auxílio aos microempreendedores individuais e, os empreendimentos econômico solidário.

De acordo com a redação do Projeto de Lei, a autuação sanitária deverá ter as seguintes definições: Alta Complexidade, Média e Baixa Complexidade, Fiscal Sanitário e Inspetor Sanitário.

Poderão atuar na fiscalização sanitária, como inspetor sanitário, os servidores efetivos da administração pública municipal, que tenha curso técnico ou superior, cabendo ao executivo a nomeação, que destinará a área de demanda.

Decom/CMA

 

 

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