Foi aprovado na sessão desta segunda (11), o Projeto de Lei Nº2894/19, de autoria do Executivo Municipal, que institui a quarta etapa do Programa de Recuperação de Crédito (Refis).
O Programa de Recuperação de Créditos do Município, contempla débitos perante a Fazenda Pública, mediante concessão de remissão, ou anistia de juros e multas. O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda
Para usufruir dos benefícios do Programa, o interessado deverá formalizar sua adesão até o dia 29 de Novembro, e efetuar o pagamento da parcela única em 03 (três) dias, contados a partir da adesão.
Decom/CMA