Em sessão realizada nesta segunda (13), a câmara aprovou em primeira votação o projeto de Lei Nº2609/17, de autoria do executivo municipal, que organiza o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG), e cria também o Fundo Municipal de Segurança (FUMSEP).

O Conselho Municipal de Segurança é um órgão permanente colegiado, consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com orçamento próprio, que garante o bom funcionamento de suas atividades.

O Comseg estabelecerá entre o governo e órgãos de segurança atuantes no município, cooperação nas atividades, buscando complementar suas ações, criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade. O Conselho é vinculado e integra a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a qual deverá prestar apoio técnico e administrativo necessários para o bom funcionamento do mesmo, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com todas as despesas oriundas dos conselheiros.

Também foi aprovada a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), entidade contábil, sem personalidade jurídica, que se submeterá a financiar as ações e projetos para adequações e modernização da entidade, bem como a aquisição de equipamentos para o bom desempenho das atividades relacionadas à segurança pública.

O fundo pretende facilitar a capitação, repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública no município de Ariquemes. Os recursos destinados ao FUMSEP poderão ser utilizados por convênios, com projetos elaborados por entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, ou organizações não governamentais, que visam à prevenção e combate a violência.

Decom/CMA