A Câmara de Ariquemes aprovou na sessão desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 3636/2025, que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os eventos realizados pelo município.
De autoria do vereador Eriques Santos (PRTB), a nova legislação estabelece que no mínimo 10% dos banheiros químicos instalados em eventos deverão ser adaptados, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nos casos em que houver menos de dez banheiros, ao menos uma unidade adaptada será exigida. A proposta garante estrutura adequada para cadeiras de rodas, barras de apoio, piso antiderrapante e espaço interno compatível.
O projeto foi elaborado com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), e seu objetivo é assegurar respeito, conforto e autonomia às pessoas com deficiência nos eventos públicos e privados da cidade.
Ainda de acordo com a matéria, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, podendo haver advertência ou até cancelamento do evento, em caso de descumprimento.
Conforme o autor da proposta, vereador Eriques Santos, a aprovação desta lei representa um passo importante na promoção de políticas de acessibilidade em Ariquemes, garantindo que todos os cidadãos possam participar de maneira digna e segura das atividades sociais e culturais oferecidas no município.
Assessoria de Comunicação Social - CMA