Foi aprovado pelos Vereadores, na sessão desta segunda (16), o Projeto de Lei Nº3024/20, de autoria do Vereador Loro (PSDB), que proíbe o uso de motos particulares cadastradas em aplicativos de transporte remunerado individual de pessoas.
Com a aprovação do Projeto de Lei, só poderá usar do serviço de aplicativos, os motociclistas regulamentados pela Lei Municipal Nº901 de 31 de Maio de 2001.
Ainda conforme a redação do Projeto, o descumprimento da lei caberá sanções de multas, no valor de Vinte UFARs e, caso haja reincidência, o valor subirá para Trinta UFARs. Os valores arrecadados com possíveis multas serão aplicados em políticas públicas voltadas a mobilidade urbana.
Decom/CMA