PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
GABINETE VEREADORA CARLA REDANO
PROJETO DE LEI N° 2512/17 Ariquemes-RO,
06 de Janeiro, de 2017.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EXMO. SR. VANILTON CRUZ
Senhor Presidente,
Venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência que coloque em apreciação no Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto e Lei:
Art. 1 — Que se estabeleça a jornada de trabalho dos Profissionais em Enfermagem do Município de Ariquemes,RO, com a duração de 30(trinta) horas semanais.
Art.2 — Que a carga horária possa ser em regime de plantões de 06, 12 ou 24 horas, ou de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - Que fique estabelecido, onde os enfermeiros independentes do regime de jornada de trabalho deva prestar assistência ao atendimento médico sem causar prejuízo para o atendimento do cidadão.
Carla Gonçalves Rezende
Vereadora/PRB- CMA