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Foi a provado pelo plenário da Câmara, na sessão desta última segunda-feira, (07), o Projeto de Lei Nº2906/19, de autoria do Vereador Renato Padeiro (SD), que proíbe a concessionária responsável pelo fornecimento de água de cobrar taxa mínima de consumo.

O PL prevê que a concessionária prestadora de serviço essencial, terá que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de água, garantindo ao consumidor o pagamento apenas do que consumir.

Ainda de acordo com a redação do Projeto de Lei, o descumprimento implicará ressarcimento ao consumidor, do dobro do valor cobrado pela concessionária ou prestadora de serviço de fornecimento de água, devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros.

Para o Vereador proponente do Projeto de Lei, Vereador Renato Padeiro, essa é uma forma de coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo em serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de água tratada. “Serão minimizadas as cobranças indevidas pelas concessionárias, vai garantir ao consumidor a cobrança apenas do serviço que ele usou”. Disse o Parlamentar.

Decom/CMA

Foi aprovado pelos Vereadores, na sessão desta segunda (16), o Projeto de Lei Nº3024/20, de autoria do Vereador Loro (PSDB), que proíbe o uso de motos particulares cadastradas em aplicativos de transporte remunerado individual de pessoas.

Com a aprovação do Projeto de Lei, só poderá usar do serviço de aplicativos, os motociclistas regulamentados pela Lei Municipal Nº901 de 31 de Maio de 2001.

Ainda conforme a redação do Projeto, o descumprimento da lei caberá sanções de multas, no valor de Vinte UFARs e, caso haja reincidência, o valor subirá para Trinta UFARs. Os valores arrecadados com possíveis multas serão aplicados em políticas públicas voltadas a mobilidade urbana.

Decom/CMA

Os Vereadores aprovaram na Sessão deste último dia (23), o Projeto de Lei Nº2873/19, de autoria do Vereador Joel da Yamaha (DEM),        que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana.

Conforme a redação do PL, o programa de agricultura urbana trata-se da ocupação de áreas ociosas no perímetro urbano, para o cultivo de hortifruti e, demais cultivos.

A participação do programa será formalizada através de convênio e por meio de cooperação com a Prefeitura do município. As formalizações para a participação do programa será efetuada por chamamento público junto a Secretaria de Agricultura Indústria e Comércio.

Os interessados em participar do programa poderão utilizar de recursos próprios ou podem solicitar linhas de crédito junto às entidades financeiras. O Projeto de Lei também prevê que a prefeitura poderá celebrar convênios estaduais e federais para a devida orientação da execução do programa.

Para o proponente do Projeto, Vereador Joel, a Agricultura urbana é de suma importância para o desenvolvimento do município e que por meio dela a cidade poderá produzir alimentos saudáveis e de baixo custo, sem a necessidade de grandes deslocamentos para chegar até o consumidor final.

Decom/CMA

Em sessão ordinária realizada nesta segunda (16), os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº3027/20, que autoriza o executivo municipal a extinguir o contrato com a empresa concessionária Águas de Ariquemes.

De acordo com a propositura do PL, a extinção do contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa prestadora de serviço de captação, tratamento e distribuição de água tratada e, tratamento de esgoto, se faz necessário, tendo em vista a insatisfação da população pelos serviços prestados pela concessionária.

Ainda de acordo com a redação do Projeto de Lei, foram apontadas diversas irregularidades nas CPIs que criadas na Câmara Municipal, com fatos bastante contundentes para que o próprio legislativo possa pedir a revogação do contrato.

O Projeto ainda aponta que após a extinção do contrato, a prefeitura deverá tomar posse e assumir a administração do serviço.

Decom/CMA