Os Vereadores aprovaram na sessão desta segunda (15), o Projeto de Lei Nº2791/19, de autoria do executivo municipal, que regulamenta a coleta, transporte e o destino de resíduos da construção civil de Ariquemes.
De acordo com a regulamentação aprovada pela câmara, as empresas que trabalham com a coleta e transporte de resíduos da Construção Civil, bem como, a terraplanagem e transporte de terra, deverão ter licenciamento ambiental junto ao município ou estado. E quando se tratar de primeira liberação de alvará, o interessado deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
As empresas cadastradas farão parte do Cadastro Municipal de Transportadores de Entulho (CMTE). Para se conseguir esse cadastro, a empresa de transporte de entulho deverá apresentar no ato da inserção no cadastro, documentos da empresa e, dos veículos para esse fim, os quais passaram por rigorosa vistoria.
A lei ainda determina que as empresas cadastradas, terão que instalar rastreadores, os quais deverão conter relatórios de eventos com sistema de armazenagem de informações com data, horário e localização do veículo. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
As empresas cadastradas, ou autônomos cadastrados, que forem flagrados pela fiscalização despejando entulhos, sem o devido aparelho rastreador, ou em locais inapropriados, serão punidos com a perda do alvará.
A lei pretende também, regulamentar a escavação e transporte de terra, a fim de preservar o meio ambiente, as áreas de preservação permanente, os sistemas de drenagem e o cumprimento das posturas municipais.
Decom/CMA
A Câmara Municipal de Ariquemes comunica com profundo pesar, o falecimento da senhora Ana Ribeiro de Paula, 87 anos, mãe do Vereador Nairton da Saúde. Dona Ana vinha enfrentando problemas recorrentes de saúde e, faleceu na madrugada desta segunda (15), na cidade de Campinas - SP. O Poder Legislativo Municipal se solidariza com o Vereador, membro desta casa leis, bem como, seus familiares e amigos.
Decom/CMA