Em sessão realizada nesta segunda (06), a câmara aprovou o projeto de Lei Nº2313/17, de autoria do vereador Ernandes Santos Amorim (PTB), que trata da obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública de saúde municipal. O projeto determina que a lista deverá ser atualizada mensalmente, para conhecimento geral da população e dos profissionais da área da saúde.
De acordo com o autor do projeto, Amorim, é importantíssimo a divulgação da lista dos medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, bem como os locais aonde a população possa encontrá-los e ter acesso de um modo menos desgastante.
Ainda para o parlamentar, a informação é um direito constituído do cidadão, e um dever da administração pública, pois toda atividade da dita administração deve passar por uma ampla divulgação e assim manter a comunidade bem informada de suas ações.
Decom/CMA