Objetivo é possibilitar que cidadãos ariquemenses tenham informações sobre situação de empreendimentos públicos.
O objetivo do projeto de autoria da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.
O Projeto de Lei (PL) 3.304/2022, que obriga a afixação de placa informando os motivos da paralisação de obras públicas, foi aprovado na Câmara Municipal de Ariquemes nesta segunda 22/08/2022.
O objetivo da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.
De acordo com o inciso 1º "deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação."
Direito à informação
O PL 3304/2022, de autoria da Rafaela do Batista (UNIÃO BRASIL), pretende garantir o direito à informação da população ao determinar a instalação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos, contendo dados sobre motivação da I – Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; III - Motivos da paralisação da obra; IV - Data de início da paralisação; V - Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação.; e prazo previsto para elaboração de projeto para solução do problema.
O Projeto de Lei segue agora para Prefeitura Municipal para a sanção e tornando lei municipal.
Fonte: Assessoria