Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº3639/25, de autoria dos vereadores, João Mendes (Podemos) e Rosa da Saúde (União Brasil), que torna obrigatória a recuperação de buracos e valas abertos por concessionárias de serviços públicos nas vias e passeios da cidade.
A nova legislação determina que as empresas responsáveis por intervenções no asfalto ou calçadas, realizem o conserto total e satisfatório do local, devolvendo as condições iguais ou melhores às encontradas antes da obra.
Pelo texto aprovado, as concessionárias deverão apresentar cronograma das obras à Secretaria de Planejamento, realizar os reparos em até 72 horas após o serviço, com possibilidade de prorrogação para até 10 dias em casos justificados. Também prevê garantir a qualidade estética e estrutural do reparo, com garantia de até cinco anos. A lei também estabelece que a Prefeitura possa aplicar multas de até R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Além de ordenar os procedimentos e prazos para as empresas, o PL aprovado pelos vereadores prevê ainda a criação de um “Disk-Buracos”, canal direto para que a população denuncie problemas não resolvidos.
A fiscalização e aplicação de penalidades ficarão a cargo dos órgãos municipais competentes.
Assessoria de Comunicação Social - CMA