Os vereadores aprovaram em sessão legislativa, realizada nesta segunda-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo nº001/2025, que anula o Decreto Legislativo nº 001/2023. A proposta, de autoria do vereador João Mendes (Podemos), teve como objetivo corrigir vícios legais e regimentais verificados no processo que culminou na cassação do mandato do ex-vereador Rafael Bento Pereira (Podemos).
Segundo o projeto aprovado, a anulação do decreto anterior ocorre por ausência de justa causa, violação de princípios constitucionais e regimentais, além de vícios insanáveis no processo, que comprometeram a legalidade e validade do ato.
A justificativa destaca que a denúncia que deu origem à cassação foi proposta de forma ilegítima, contrariando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa de Leis.
O texto ainda reforça que a iniciativa de denúncias dessa natureza deve partir de partidos com representação parlamentar ou da própria Mesa Diretora, o que não foi observado no caso em questão. Além disso, aponta-se que a sanção imposta foi desproporcional aos fatos alegados, os quais não configurariam quebra de decoro parlamentar conforme a legislação vigente.
Assessoria de Comunicação Social - CMA