Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (12), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº3653/2025, de autoria do vereador e vice-presidente da Casa, Lucas Follador (Novo), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas em creches públicas municipais.
Conforme o texto da Lei, a Prefeitura deverá publicar de forma eletrônica com acesso público e irrestrito as informações sobre a fila de espera nas creches, bem como disponibilizá-las nos próprios estabelecimentos de ensino. A lista trará dados como número de protocolo, data da solicitação, unidade de ensino pretendida e relação de crianças já atendidas, tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo das informações pessoais.
O projeto ainda determina que, no ato da inscrição, os responsáveis legais receberão um protocolo oficial que servirá como comprovante da data e hora da solicitação, o que assegura critérios justos e claros na ordem de atendimento. A medida visa combater eventuais favorecimentos indevidos, fortalecer a confiança da população e assegurar prioridade a famílias em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o autor da matéria, vereador Lucas Follador, o objetivo da proposta é “garantir um processo transparente, acessível e isonômico na gestão das vagas nas creches públicas, promovendo a justiça social e a efetividade das políticas públicas voltadas à primeira infância”, destacou. A lei ainda prevê responsabilização de gestores públicos em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
Ainda conforme o PL, iniciativa legislativa segue decisões judiciais que reconhecem a constitucionalidade de leis similares em outros municípios, reforçando a legalidade e importância do projeto para a melhoria da gestão pública e do serviço educacional no município.
Assessoria de Comunicação Social - CMA