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Quarta, 31 Outubro 2018 07:51

Vereadores participam de reunião para aprimoramento da Lei da Ficha Limpa

Os vereadores Natan Lima (PTB), Capitão Levi (MDB), Zul Pinheiro (PTB), e Nairton da Saúde (Progressista), participaram na tarde desta terça (30), no auditório do Ministério Público, de uma reunião com Promotores de Justiça, Dr. Anderson Bastista de Oliveira e Drª Joice Gushy Mota, os quais apresentaram uma sugestão ao Poder Legislativo Municipal, a fim de que, se elabore uma nova proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, para o aprimoramento do disposto nos artigos 9º, 66 e 80, da Lei da Ficha Limpa Municipal, com possível aprovação pela Câmara.

De acordo com a proposta, os gestores municipais ficarão proibidos de contratar servidores comissionados, ou para cargos de confiança, que tenham pendências com a justiça, seja por improbidade administrativa, ou de inelegibilidade.

Vale ressaltar que, a Lei da Ficha Limpa já foi aprovada pela câmara de Ariquemes, uma proposta à Lei Orgânica Municipal Nº 047/12, de autoria do então vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT), o que o MP pretende é que haja um aprimoramento da lei, trazendo mais eficácia na empregabilidade do setor público municipal.

Também participaram da reunião, representantes de câmaras e prefeituras do Vale do Jamari, além do vice-prefeito de Ariquemes Lucas Follador (DEM), que também assinou o recebimento da proposta.

 

Decom/CMA

 

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