Na sessão desta segunda (11), os vereadores aprovaram uma emenda aditiva de Nº406/18, de autoria do Presidente da Câmara, Vanilton Cruz (SD), ao Projeto de Lei Nº 2683/18, de autoria do Vereador Capitão Levi (MDB), o qual já foi aprovado em primeira votação.

O projeto apresentado pelo Vereador Capitão Levi, pretende coibir inaugurações de obras públicas inacabadas, ou que não venha suprir a necessidade pela qual foi destinada, tanto por falta de profissionais, ou de materiais para os devidos fins.

O projeto pretende também, proteger construções e ampliações de obras que estão em andamento, ou que venham a ser projetadas no futuro. O projeto almeja que a obra a ser destinada a municipalidade, obedeça aos requisitos previstos no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações, no Código de Postura, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Legislação, além de estar devidamente em dia com alvarás, e as devidas licenças que cada obra requeira.

Já a emenda ao projeto do Capitão, apresentada pelo Presidente Vanilton Cruz, proíbe após o lançamento da pedra fundamental, realizar um segundo evento com caráter de lançamento de obra, a não ser para sua inauguração.

Decom/CMA