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Terça, 04 Fevereiro 2020 07:58

PEDIDO DO VEREADOR AMALEC POR DESBUROCRATIZAÇÃO NA CONCESSÃO DE ALVARÁS É APROVADO PELOS VEREADORES

Os Vereadores aprovaram na sessão desta segunda (03), o PL (Projeto de Lei) Nº2916/20, de autoria do Executivo Municipal, que institui procedimentos para concessão dos alvarás de construção, localização e funcionamento condicionados a emissão do habite-se, referentes ao atestado de regularidade do corpo de Bombeiros e autorização do órgão sanitário de Ariquemes.

Com a intermediação do Vereador Amalec da Costa (PSDB), junto ao Prefeito Thiago Flores, que encaminhou o Projeto de Lei autorizando de imediato a liberação de Alvará Provisório para início de construções, teve aprovação por unanimidade.

O PL prevê que as empresas a serem instaladas em imóveis com até 750 m² (Setecentos e cinqüenta metros quadrado) de área construída são classificadas pelo Corpo de Bombeiros como baixo risco e/ou menor fluxo de pessoas, da mesma forma de menor necessidade de sistemas preventivos básicos de combate a incêndio e pânico.

Importante observar que o alvará para construção autoriza o início da obra e que o sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico é executado ao longo da mesma, sendo lógico, razoável e necessário estar concluído e vistoriado pelo Corpo de Bombeiros até a emissão do Habite-se.

Atualmente a impossibilidade de concessão de alvarás, ao menos provisórios, antes da conclusão das análises de projetos pelo Corpo de Bombeiros e AGEVISA causa prejuízos à implantação de empreendimentos no Município de Ariquemes e contraria as disposições dos Incisos I e II, do Art. 30 da Constituição Federal, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e até mesmo suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O Vereador Amalec da Costa é o Relator do Projeto de Lei e pediu a inclusão na Ordem do Dia para votação nesta segunda-feira dia 03 de Fevereiro.

O parlamentar destacou a importância do Projeto e da sensibilidade do executivo em proporcionar agilidade para quem pretende construir. "Minha gratidão ao Prefeito Thiago Flores e equipe técnica, pelo importante trabalho, tomando medidas legais para flexibilizar o início das construções, desburocratizando e simplificando para todos que queiram investir em Ariquemes, este é um avanço importantíssimo e nossa economia local agradece". Disse Amalec.

Decom/CMA

 

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