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Terça, 17 Dezembro 2019 08:23

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS É ESTABELECIDO APÓS APROVAÇÃO DOS VEREADORES

Na última sessão ordinária do ano, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº2897/19, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece os horários de funcionamento das Farmácias e Drogarias de Ariquemes.

De acordo com o Projeto de Lei, as farmácias e Drogarias deverão funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h30 e, aos sábados das 7h às 19h30. Os estabelecimentos poderão optar em participar da escala de plantão, o qual será mediante assinatura de termo.

Caso opte em fazer parte da escala de plantão, as farmácias, ou drogarias, terão os seguintes horários de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 20h30 às 23h, aos sábados, das 19h30 às 23h e, aos Domingos, das 7h às 23h.

O plantão noturno será em sistema de rodízio, com a escala feita pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, com apenas uma empresa funcionando por dia. A relação das empresas optantes pelo regime de plantão será elaborada na última semana do mês e publicada em murais, no diário oficial e no portal eletrônico da Prefeitura.

Os estabelecimentos que infringir os horários de funcionamento e não se adequarem as exigências que rege a Lei poderão ser penalizadas.

Decom/CMA

 

 

Opinião Pública

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Endereço: RUA CASSISTERITA, 1.369 - CENTRO - CEP: 76870-021

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