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Terça, 03 Dezembro 2019 08:07

PROJETO DO VEREADOR ZUL INSTITUI FICHA LIMPA NO LEGISLATIVO

Os Vereadores aprovaram na Sessão desta segunda (02), o Projeto de Lei Nº 2896/19, de autoria do Vereador Zul Pinheiro (PTB), que institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no Poder Legislativo Municipal.

O projeto diz que, Fica vedada a nomeação, para cargos em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta vinculada ao Poder Legislativo.

Ainda de acordo com a redação do Projeto de Lei, fica restrita a contratação em cargo comissionado no Poder Legislativo, os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.

O Projeto prevê ainda que os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos a partir da decisão, também ficam impedidos de ocupar algum tipo cargo no Poder Legislativo.

Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação ou admissão que estão em condições de exercício do cargo, função ou emprego público, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.

Para o Vereador Zul, proponente do PL, a Constituição Federal de 88, em seu art. 37, dispõe que a administração deve pautar nos Princípios da Moralidade, Publicidade, Legalidade, Impessoalidade e Eficiência, por isso que apresentou a lei, para assegurar que ocupantes de funções públicas sejam pessoas com ficha limpa.

Decom/CMA

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