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Terça, 16 Abril 2019 08:37

APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA A COLETA, TRANSPORTE E DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Os Vereadores aprovaram na sessão desta segunda (15), o Projeto de Lei Nº2791/19, de autoria do executivo municipal, que regulamenta a coleta, transporte e o destino de resíduos da construção civil de Ariquemes.

De acordo com a regulamentação aprovada pela câmara, as empresas que trabalham com a coleta e transporte de resíduos da Construção Civil, bem como, a terraplanagem e transporte de terra, deverão ter licenciamento ambiental junto ao município ou estado. E quando se tratar de primeira liberação de alvará, o interessado deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

As empresas cadastradas farão parte do Cadastro Municipal de Transportadores de Entulho (CMTE). Para se conseguir esse cadastro, a empresa de transporte de entulho deverá apresentar no ato da inserção no cadastro, documentos da empresa e, dos veículos para esse fim, os quais passaram por rigorosa vistoria.

A lei ainda determina que as empresas cadastradas, terão que instalar rastreadores, os quais deverão conter relatórios de eventos com sistema de armazenagem de informações com data, horário e localização do veículo. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

As empresas cadastradas, ou autônomos cadastrados, que forem flagrados pela fiscalização despejando entulhos, sem o devido aparelho rastreador, ou em locais inapropriados, serão punidos com a perda do alvará.

A lei pretende também, regulamentar a escavação e transporte de terra, a fim de preservar o meio ambiente, as áreas de preservação permanente, os sistemas de drenagem e o cumprimento das posturas municipais.

Decom/CMA

 

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