Após articulação da Presidente Carla Redano (PRB) junto ao executivo municipal e, colegas de parlamento para que regulamentassem as transferências de permissão do serviço de mototaxistas em Ariquemes, os Vereadores aprovaram na sessão desta segunda (02), o Projeto de Lei 2792/19, de autoria do executivo municipal, que regulamenta o transporte individual de passageiros.

Com a aprovação do projeto de lei, o permissionário poderá transferir sua permissão de uso do serviço de mototaxi a outro, desde que seja com a anuência do poder executivo municipal. A transferência da permissão só será admitida se o novo licenciado ao serviço de transporte, cumprir todas as cláusulas do contrato que estiver em vigor, e deverá também, atender todas as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal.

Para que haja a transferência de permissão do serviço de mototaxi, por eventual enfermidade, ou incapacidade de exercer a função, o titular deverá comprovar tal fato. Quando se tratar de falecimento do permissionário, a transferência deverá ser feita para o esposo, ou esposa, ou ainda, para os herdeiros legais, os quais deverão se manifestar no prazo de 120 dias, para que haja a substituição e, continuidade do serviço, até que haja a transferência.

A permissão feita mediante transferência, só poderá ser feita novamente no prazo de dois anos.

O Prestador do serviço de mototaxi deverá recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS), que corresponde a sua atividade.

De acordo com a chefe do Legislativo Municipal, Carla Redano, a aprovação do projeto de lei, vem atender um anseio antigo da classe dos mototaxistas, vem dar mais segurança para o prestador de serviço de transporte, também vem para reforçar o serviço prestado.  “Os mototaxistas desempenham uma atividade que colabora com o deslocamento da comunidade dentro da cidade, pois infelizmente ainda não dispomos de transporte público, e com a regularização desta classse vamos fortalecer e incentivar mais esse meio transporte”. Finaliza.

Decom/CMA