Aprovado na sessão desta segunda (12), em primeira votação, o Projeto de Lei Nº2625/18, de autoria do Vereador Ernandes Amorim (PTB), o qual estabelece o dever de prestação de contas da empresa prestadora de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

De acordo com a redação do projeto, a empresa prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário do município de Ariquemes, será obrigada a prestar contas de suas atividades para o poder legislativo municipal. A prestação de contas deverá ser trimestral, em uma reunião especial a ser realizada na câmara municipal, com data estabelecida pela presidência da casa.

Na prestação de contas, a empresa prestadora de serviço público deverá apresentar relatórios de arrecadação e de despesas, e também dos trabalhos realizados a cada trimestre, deverá também apresentar relatórios de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção.

Decom/CMA