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Terça, 19 Fevereiro 2019 08:41

APROVADO PROJETO “PRATA DA CASA” DO VEREADOR RENATO PADEIRO

Foi aprovado na sessão desta segunda (18), o Projeto de Lei Nº 2773/19, de autoria do Vereador Renato Garcia (Renato Padeiro – PDT), que cria o Programa “Prata da Casa”.

O projeto prevê que na realização de eventos com recursos públicos destinados pela prefeitura, deverá disponibilizar oportunidade para cantores, músicos e, instrumentistas locais, na abertura dos mesmos.

O projeto isenta a obrigatoriedade de disponibilizar o espaço aos artistas locais em exposições, shows e, eventos de cunho particular, os quais não recebem recurso público.

Para conseguir se encaixar nessas apresentações promovidas com destinação de recursos públicos, o artista deverá ter residência no município de Ariquemes, bem como, estar devidamente quite com os tributos municipais, a obrigação também vale para o organizador do evento.

A destinação do recurso somente será liberado para a realização do evento, após o organizador comprovar via contrato de que disponibilizará espaço para os artistas locais. Do montante destinado para a realização do evento, 20% deverá ser para a contratação dos artistas da municipalidade.

 

Decom/CMA

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