A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 3.671/2025, de autoria dos vereadores Águida Mayara (Republicanos) e Lucas Follador (Novo), que institui normas para formalização de parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, incluindo a cessão de naming rights (direitos de nome) em eventos e bens públicos.
A prática de naming rights permite a nomeação de eventos ou locais públicos por empresas também foi autorizada, desde que com prazo determinado e mediante processo licitatório.
A proposta visa atrair investimentos privados para o financiamento, apoio técnico e logístico de eventos de interesse coletivo, sem comprometer os princípios da legalidade, transparência e moralidade na gestão pública.
De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, poderão ser firmadas parcerias para realização de eventos culturais, esportivos, sociais, educacionais e turísticos, por meio de patrocínio, fornecimento de bens ou serviços, cessão de uso de espaços públicos e outras formas permitidas pela legislação vigente.
O projeto determina ainda que a exibição de marcas deve respeitar a identidade visual institucional e proíbe o uso político-partidário, bem como qualquer associação da imagem do município a atividades que contrariem o interesse público. A regulamentação prevê mecanismos de controle, como publicação no Portal da Transparência, fiscalização e prestação de contas.
Para os autores do projeto, a medida representa um avanço na modernização da administração municipal, promovendo maior eficiência no uso de recursos públicos, incentivando a participação da iniciativa privada e valorizando a história e a identidade de Ariquemes.
Assessoria de Comunicação Social | CMA