A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 3654/2025, de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. A nova legislação tem como objetivo assegurar à população o acesso fácil, rápido e detalhado às informações referentes às obras e serviços de engenharia custeados com recurso público municipal.
A medida prevê a criação de um portal eletrônico único, com atualização em tempo real, considerando até 30 dias da geração do dado onde constarão informações como cronogramas, empresas contratadas, valores investidos, justificativas de paralisações, andamento físico-financeiro, responsáveis técnicos e fiscais da obra, entre outros dados. As obras paralisadas também deverão ser identificadas, com detalhamento das causas da interrupção.
A proposta busca garantir maior controle social, fomentar a participação popular na fiscalização dos recursos públicos e reduzir os prejuízos causados por atrasos e falhas no planejamento das obras. Entre os princípios que norteiam a política estão à clareza das informações, uso da tecnologia da informação, ampliação da cultura de transparência e fortalecimento da gestão responsável.
Aprovada pelos vereadores, a nova lei é considerada um marco no fortalecimento da transparência pública em Ariquemes, alinhando o município a práticas modernas de governança, já adotadas internacionalmente, como destacou o autor do projeto em sua justificativa. A legislação entra em vigor 120 dias após sua publicação oficial.
Assessoria de Comunicação Social | CMA