A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 3.662/2025, de autoria do vereador Lucas Follador (Novo), que garante o direito ao agendamento presencial de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para grupos prioritários no município.
A proposta visa facilitar o acesso de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com crianças de colo e demais cidadãos em condição de vulnerabilidade, assegurando o atendimento digno e sem barreiras tecnológicas, respeitando a prioridade prevista em lei.
Com a nova lei, as UBS de Ariquemes deverão disponibilizar, no mínimo, 20% das vagas diárias de consultas para agendamentos presenciais destinados aos grupos prioritários. Caso as vagas não sejam preenchidas até o final do expediente do dia anterior, poderão ser disponibilizadas ao público em geral. O agendamento poderá ser feito pelo próprio usuário ou por representante legal, como familiar, cuidador ou procurador, garantindo maior acessibilidade aos serviços de saúde.
De acordo com a redação da matéria, muitos cidadãos enfrentam dificuldades em utilizar sistemas de agendamento por telefone ou aplicativos, seja por limitações físicas, cognitivas ou pela falta de acesso a meios digitais. A proposta, portanto, representa um passo importante para a equidade no acesso ao SUS, respeitando a realidade de muitas famílias que dependem de auxílio para lidar com burocracias ou deslocamento.
O vereador Lucas Follador ressaltou que a medida não gera custos adicionais ao Executivo, que deverá utilizar a estrutura administrativa já existente nas UBS. “Trata-se de uma ação de justiça social, garantindo o direito fundamental à saúde de forma humanizada, acessível e com respeito à dignidade de cada cidadão,” destacou o vereador.
O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação Social | CMA