Foi aprovado na sessão desta segunda (17), o Projeto de Lei Nº3004/20, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento de plantão extra a profissionais da saúde, em serviço, no município de Ariquemes.
O PL prevê o pagamento de plantão extra aos servidores enquanto durar o estado de calamidade pública, provocada pelo novo Coronavírus COVID-19.
O Projeto de Lei aprovado pelos Vereadores vai beneficiar Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e, Auxiliar de Enfermagem.
Ainda de acordo com a redação do projeto, o profissional da saúde não efetivo, ou efetivo, que for chamado fora da sua carga horária para funcionar como assistente de cirurgia e, o horário não for compatível com o seu plantão, fará jus à remuneração à assistência prestada.
Decom/CMA
Aprovado na sessão ordinária desta segunda (29), o Projeto de Lei Nº2972/20, de autoria conjunta dos Vereadores Eronildo Pereira (MDB) e Zul Pinheiro (PDT), que estabelece locais para soltar pipas, em Ariquemes.
Com a aprovação do Projeto de Lei, ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a conceber espaços para que os praticantes de soltura de Pipas, para que possam fazer a prática com segurança, sem colocar a vida de outros em risco.
Ainda de acordo com o PL, mesmo com nas áreas autorizadas pela prefeitura, os praticantes não poderão usar de materiais que contenha material cortante, tais como: Vidro misturado em cola, denominado de “Cerol”, que é passado na linha usada para empinar a Pipa, bem como, a conhecida “Linha Chilena”.
O Projeto ainda prevê que, havendo a ocorrência do uso de materiais cortantes na prática de soltura da Pipa, os flagrados serão conduzidos à delegacia para as medidas cabíveis em lei.
Caberá à Guarda Municipal e a Secretaria de Educação, orientar nas escolas, através de palestras e programas de conscientização, que soltar pipa em locais não autorizados e, usando materiais proibidos, gera perigo à vida.
Para os Proponentes, Vereadores Eronildo e Zul, o Projeto de Lei é oportuno, devido aos altos índices de pessoas acidentadas ao serem atingidas por linha cortante, ou ainda ao próprio brincante se acidenta por estar distraído ao correr atrás da Pipa, quando essa vem se soltar da linha que a segura.
Para os parlamentares, a Câmara ao aprovar esse Projeto de Lei, vem salvaguardar vidas.
Decom/CMA