Os atendimentos acontecerão por vídeo chamada e de forma presencial (com agendamento prévio, exceto para emergências). Inicialmente em horário comercial das 07h30 às 17h30.
A Prefeitura de Ariquemes implanta a lei da vereadora Rafaela do Batista (União Brasil), que dispõe a implantação de central de intérpretes da língua brasileira de sinais (libras) e de guia-intérpretes para surdos e surdo-cegos, inaugurou nesta sexta-feira, 23, a Central de intérpretes de Libras.
A central atenderá todos os órgãos públicos do município, através da Língua Brasileira de Sinais (Libras), oferecido para a comunidade surda.
Os atendimentos acontecerão por vídeo chamada e de forma presencial (com agendamento prévio, exceto para emergências). Inicialmente em horário comercial das 07h30 às 17h30.
De acordo a Lei Municipal º 2.553/2.021, será disponibilizado atendimento a pessoas surdas via central única de serviços, que fornecerá a interpretação das informações por elas solicitadas sobre serviços públicos municipais. Faz-se essa interação com diversos órgãos, para defender os direitos e garantias das pessoas com surdez.
A pessoa com deficiência auditiva pode requerer a intérprete presencialmente nas unidade de saúde, farmácia municipal, através de agendamento e será acompanhado pela intérprete ao serviço no dia agendado.
Dia Nacional do Surdo – Nesta segunda, 26 de setembro, é o Dia Nacional do Surdo, data que relembra a luta da comunidade surda brasileira por direitos e inclusão. O mês é chamado de Setembro Azul: um período dedicado à conscientização sobre as conquistas da comunidade surda e o quão urgente e indispensável é a ampliação da acessibilidade.
O Dia do Surdo, no Brasil, foi oficializado em 2008, por meio do decreto de lei nº 11.796. O dia 26 de setembro foi escolhido por ser a data da fundação da primeira escola de surdos no País: o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).
Fonte: Assessoria
Objetivo é possibilitar que cidadãos ariquemenses tenham informações sobre situação de empreendimentos públicos.
O objetivo do projeto de autoria da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.
O Projeto de Lei (PL) 3.304/2022, que obriga a afixação de placa informando os motivos da paralisação de obras públicas, foi aprovado na Câmara Municipal de Ariquemes nesta segunda 22/08/2022.
O objetivo da vereadora Rafaela do Batista é concretizar os princípios da publicidade e da transparência na gestão pública, viabilizando o conhecimento da situação das obras municipais.
De acordo com o inciso 1º "deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver formalizado o Termo de Paralisação."
Direito à informação
O PL 3304/2022, de autoria da Rafaela do Batista (UNIÃO BRASIL), pretende garantir o direito à informação da população ao determinar a instalação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos, contendo dados sobre motivação da I – Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra; II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra; III - Motivos da paralisação da obra; IV - Data de início da paralisação; V - Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual de execução da obra até a paralisação; VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação.; e prazo previsto para elaboração de projeto para solução do problema.
O Projeto de Lei segue agora para Prefeitura Municipal para a sanção e tornando lei municipal.
Fonte: Assessoria