A Câmara de Ariquemes realizou nesta segunda-feira (02) a sessão de abertura do Ano Legislativo de 2026. Em razão da reforma da sede da Casa de Leis, a sessão ocorreu em local temporário, no Centro de Empreendedorismo e Inovação (CEI), garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos e o pleno funcionamento das atividades parlamentares.

Durante a sessão, os vereadores usaram a tribuna para apresentar demandas da população e cobrar soluções e ações efetivas do Executivo Municipal, especialmente nas áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do município. Os parlamentares reforçaram a importância do diálogo institucional, da transparência e do compromisso com políticas públicas que atendam de forma concreta às necessidades da comunidade ariquemense.

A mensagem do executivo municipal foi apresentada pelo vice-prefeito André Rosseto, destacando o compromisso da administração com a harmonia e a independência entre os poderes como base para o fortalecimento da democracia e do desenvolvimento de Ariquemes. O texto ressaltou que a gestão está pautada na união entre Executivo, Legislativo e sociedade, reconhecendo a importância dos servidores públicos e da participação da população, mesmo diante dos desafios enfrentados em 2025.

A mensagem também enfatizou a responsabilidade na execução do orçamento, com transparência e honestidade, priorizando áreas como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais, além de destacar o Plano Plurianual 2026–2029 como instrumento estratégico para orientar as políticas públicas do município.

Na primeira sessão do ano os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 3715/25, de autoria do vereador Tiago Viola (PL), que altera lei municipal para atualizar regras do transporte individual por aplicativos, garantindo organização e funcionamento do serviço na cidade.

Assessoria de Comunicação | CMA

O prédio da sede do Poder Legislativo de Ariquemes passará por reforma e, para assegurar a continuidade das atividades legislativas, as reuniões e sessões serão realizadas temporariamente em outro local. A medida permite que os trabalhos sigam normalmente, sem comprometer o andamento das ações do Legislativo nem a participação da comunidade.

A partir do dia 02 de fevereiro, as reuniões das Comissões Conjuntas ocorrerão às 14h30, e as Sessões Ordinárias serão realizadas às 18h. Ambas passarão a acontecer no Centro de Empreendedorismo e Inovação (CEI), situado na Avenida Tancredo Neves, no Setor Institucional.

A transferência é provisória e valerá somente durante o período de reforma do prédio da CMA. Concluídas as obras, as atividades legislativas retornarão à sede oficial da Câmara.

Assessoria de Comunicação | CMA

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº3713/2025, que assegura às gestantes o direito de contar com a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto, inclusive em cesarianas não urgentes e no pós-parto imediato, tanto na rede pública quanto na privada.

A proposta estabelece que a presença da profissional deve ser permitida sempre que solicitada pela parturiente, podendo ser restringida apenas mediante justificativa técnica devidamente fundamentada pela equipe de saúde responsável ou pela direção da unidade hospitalar.

De autoria do vereador Lucas Follador (Novo), o projeto define que a escolha da doula cabe exclusivamente à gestante e não gera qualquer vínculo empregatício, funcional ou contratual com as maternidades, casas de parto ou estabelecimentos hospitalares.

A lei conceitua as doulas como profissionais de apoio não clínico, responsáveis por oferecer suporte físico, emocional e informativo durante o ciclo gravídico-puerperal, exigindo comprovação de capacitação específica por meio de curso de formação com carga horária mínima de 80 horas e prática supervisionada, além de assegurar tratamento digno e respeitoso no exercício de suas atividades.

O PL também autoriza o ingresso das doulas nas unidades de saúde com seus instrumentos de trabalho, desde que observadas às normas de segurança, controle sanitário e os protocolos internos.

A redação do projeto de lei ainda destaca que a presença da doula não exclui o direito da gestante de contar com um acompanhante de sua livre escolha, garantido por legislação federal, nem gera custos adicionais à parturiente.

A nova lei aprovada reforça a política de humanização do parto em Ariquemes e reconhece a importância do apoio emocional e informativo às gestantes.

Assessoria de Comunicação | CMA

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (18), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº3716/2025, que autoriza a Prefeitura a realizar o repasse do incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), sempre que houver transferência específica de recursos pela União. A medida segue as portarias vigentes do Ministério da Saúde e tem como objetivo garantir respaldo legal para que o município possa efetuar o pagamento de forma transparente e segura.

De acordo com a proposta, o repasse será feito exclusivamente com recursos federais, após o crédito efetivo em conta do município, por meio de rateio entre os profissionais aptos, em parcela única anual. A lei estabelece ainda que os critérios e limites definidos pelo Ministério da Saúde deverão ser rigorosamente observados, ficando expressamente vedada a utilização de recursos próprios do Município para complementação ou pagamento do incentivo.

O texto também deixa claro que o incentivo financeiro anual não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração dos servidores e não gera reflexos trabalhistas ou previdenciários. Terão direito ao repasse os profissionais que estiverem em pleno exercício de suas funções no período de referência definido pelas normas federais, respeitados os afastamentos legais previstos em lei.

De autoria do vereador Lucas Follador (Novo), o projeto tem caráter exclusivamente autorizativo, não criando obrigação de despesa ao Executivo Municipal.

De acordo com o parlamentar, a autorização concedida garante segurança jurídica para o repasse de recursos federais, sem gerar impacto financeiro ao Município, além de reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias no atendimento às famílias e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde em Ariquemes.

Assessoria de Comunicação | CMA